Tabela para cálculo e Guia da Contribuição Sindical de 2025
Ref.: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2025
Prezado Associado/Contribuinte,
Segue anexa a guia de
Contribuição Sindical referente ao exercÃcio de 2025, aprovada na
Assembleia Geral Extraordinária da FESERV- SP - Federação de Serviços do
Estado de São Paulo, para pagamento até o dia 31/01/2025, de acordo com
o artigo 587 da CLT. A contribuição é calculada com base no capital social da
empresa, conforme tabela abaixo:
NOTAS:
- As empresas e as entidades ou instituições cujo
capital seja igual ou inferior a R$17.263,48 recolherão a Contribuição
Sindical mÃnima de R$138,11 - de acordo com o disposto no parágrafo 3º do
artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
respeitando a Lei Trabalhista vigente (Lei 13.467, de 13/07/2017);
- As empresas
com capital social superior a R$190.023.266,29 recolherão a Contribuição
Sindical máxima de R$67.060,62 - na forma do disposto no parágrafo 3º do
artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
- Essa
tabela também será aplicada para as atividades de serviços inorganizados;
- Multa
de 5% (cinco por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 1% (um
por cento) por mês subsequente de atraso; Juros de Mora de 1% (um por
cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 - CLT).
Contribuições EspecÃficas:
- Os Autônomos
recolherão o valor mÃnimo da tabela - R$138,11 - com vencimento em 28/02/2025,
conforme artigo 583 da CLT;
- Conforme
Assembleia Geral Extraordinária da FESESP, de 25/11/2021, foi aprovado o
pagamento da Contribuição Sindical para todas as atividades de serviços
filiadas à FESESP e à CNS - Confederação Nacional de Serviços, em
conformidade com as assembleias individuais dos sindicatos filiados;
- A Contribuição
Sindical dos CondomÃnios - a empresa seguirá a tabela do sindicato
correspondente à sua abrangência (SINDICONDOM, SICON e SINPRECON) a partir
do valor mÃnimo de R$ 360,00;
- As
empresas enquadradas no Sistema Tributário Simples poderão recolher a
contribuição mÃnima da tabela.
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
POR QUE NÃO DEIXAR DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
O capÃtulo III do tÃtulo V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -
trata da Contribuição Sindical, esta obrigação é devida, compulsoriamente, por
todas as empresas que, deverão recolher determinado valor em favor do Sindicato
Patronal que representa a categoria econômica, em cumprimento ao que dispõe o
Artigo 579 da CLT. Esse recolhimento deve ser feito em guia própria até o dia
31 de janeiro de cada ano. O não pagamento na data mencionada, acarreta multa
de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, adicionado de 2% (dois por
cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (hum por
cento) ao mês, conforme estabelece o Art. 600 da CLT.
IMPORTANTE. A quitação
da Contribuição Sindical é um documento essencial e indispensável para os
seguintes casos: - Concorrências públicas ou administrativas e para
fornecimento às repartições paraestatais ou autarquias; - Obtenção de registros
ou licenças para funcionamento, junto as repartições federais, estaduais e
municipais; e Exibição perante a Fiscalização da DRT. Tratando-se de uma
contribuição parafiscal, poderá ser exigida pelo Ministério do Trabalho a prova
do recolhimento dos últimos cinco anos.
Geral (11) 3791-8096 e (11) 4801-6050 e WhatsApp (11) 98818-3758
Financeiro: financeiro@sindifupi.org.br