Atendendo ao apelo do presidente do SINDIFUPI-SP, Ângelo Coelho, o Ilustre Deputado Pepe Vargas alterou o texto do Projeto de Lei, permitindo assim, que os consumidores não fiquem reféns dos valores que são impostos à Rede Credenciada das seguradoras.

Leia baixo, matéria divulgada no site da Câmara.

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A oficina escolhida pelo consumidor poderá ter orçamento superior ao da oficina credenciada pela seguradora.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que assegura aos contratantes de seguro de veículos o direito de escolher a oficina para reparos, em caso de acidente.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou duas emendas ao texto. Na primeira delas, ele acrescenta que o segurado poderá escolher, além da oficina mecânica, estabelecimentos reparadores de carrocerias de veículos. Sem essa alteração, segundo ele, a lei limitaria os reparos à parte mecânica.

A segunda emenda exclui do texto original a obrigatoriedade de o segurado escolher apenas oficinas que apresentem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. Segundo Aelton Freitas, com essa restrição o interessado dificilmente poderá escolher estabelecimentos com bom nível técnico e tecnológico.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte - https://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/146627-COMISSAO-APROVA-DIREITO-DE-SEGURADO-ESCOLHER-OFICINA-PARA-REPAROS.html

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