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√Č lei! Mas as seguradoras, fazem de tudo para n√£o cumprir.

O direito do consumidor de receber a indenização integral pelos consertos necessários em seu automóvel independente da realização dos reparos em oficina credenciada pela seguradora


O consumidor n√£o √© obrigado a reparar seu ve√≠culo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores √†queles praticados pela rede credenciada da seguradora. √Č abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indeniza√ß√£o bastante inferior aos pre√ßos do mercado.

Resumo: Ilegalidade de condicionar o consumidor a somente realizar reparos nos autom√≥vel segurado em oficinas credenciadas

Palavras-chaves:. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Dano. Automóvel. Oficinas credenciadas.


Uma companhia seguradora, ao comercializar seguros de autom√≥veis, assume a responsabilidade por toda a cadeia de presta√ß√£o de servi√ßos, mais ainda em raz√£o de falha de seus pr√≥prios empregados e prepostos. 

A elei√ß√£o de oficinas credenciadas pela seguradora de autom√≥veis √© pr√°tica corriqueira no mercado, mas que deve se adequar aos balizamentos impostos pelo direito do consumidor, sob pena de restringir, de forma abusiva, o direito dos segurados. 

Por estarem na condi√ß√£o de fornecedora, as seguradoras t√™m a obriga√ß√£o de prestar servi√ßos adequados, bem como fornecer informa√ß√Ķes verdadeiras ao consumidor, que muitas vezes √© induzido a erro, quando √© levado a crer que somente teria o direito de consertar seu ve√≠culo em "oficinas credenciadas", quando pagou por um contrato que d√° direitos mais amplos.

E √© bastante comum a ocorr√™ncia de situa√ß√Ķes em que o consumidor se depara com a recusa das companhias seguradoras de cobrir integralmente o preju√≠zo sobre o bem segurado, quando o consumidor opta por levar seu ve√≠culo a uma oficina de sua confian√ßa e n√£o a uma unidade credenciada pela seguradora. Essa recusa se d√°, inclusive, de forma camuflada, quando lhe √© exigida diferen√ßa entre o valor do reparo feito na oficina credenciada e na oficina comum. 

A SUSEP - Superintend√™ncia de Seguros Privados1, autarquia que regula o setor, entende que "as oficinas credenciadas constituem fator redutor no pre√ßo de pe√ßas e m√£o-de-obra, reduzindo consequentemente o custo m√©dio de seus sinistros, al√©m de agilizarem o processo de regula√ß√£o/ajuste do or√ßamento e libera√ß√£o do ve√≠culo. No entanto, a seguradora n√£o pode exigir que o segurado repare seu ve√≠culo em uma oficina credenciada, podendo apenas estabelecer vantagens para tal".

No mesmo sentido, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu:

VI Juizado Especial C√≠vel: "Trata-se de rela√ß√£o de consumo, uma vez que as partes autora e r√© se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo C√≥digo de Defesa do Consumidor em seus arts. 2¬ļ e 3¬ļ. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configura√ß√£o da rela√ß√£o de consumo, qual seja, o fornecimento de servi√ßos por parte do r√©u, mediante pagamento, conforme o art. 3¬ļ, ¬ß2¬ļ, tamb√©m do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Verifico que √© desnecess√°ria a invers√£o do √īnus da prova, uma vez que os fatos s√£o incontroversos, cingindo-se a quest√£o √† an√°lise da legalidade da conduta da parte r√©, que sustenta n√£o ser obrigada a responder por valores cobrados por oficinas contratadas pelos segurados, quando extrapolem aqueles praticados por oficinas credenciadas. Contudo, fato √© que o contrato celebrado entre as partes n√£o tem qualquer ressalva nesse sentido: ao contr√°rio, deixa claro que a obriga√ß√£o do autor, no caso de sinistro, √© t√£o somente proceder ao pagamento de franquia, n√£o havendo qualquer cl√°usula que autorize que lhe seja cobrado valor excedente" (Processo n¬ļ 0418834-61.2012.8.19.0001, j. 10 de mar√ßo de 2013. Ju√≠za Fl√°via Capanema)

Alegar, genericamente, que os pre√ßos praticados pela oficina escolhida pelo consumidor s√£o superiores √† m√©dia de mercado √© pr√°tica abusiva, que dependeria de prova. 

Na verdade, se a companhia apenas pode estabelecer vantagens para premiar o consumidor que leva seu ve√≠culo a uma oficina credenciada, a pr√°tica contr√°ria, ao negar indeniza√ß√£o no caso de conserto em outra oficina ou de exigir o pagamento de diferen√ßa implica viola√ß√£o da pr√≥pria ess√™ncia do contrato de seguro de dano, conforme reza o art. 779 do C√≥digo Civil, in verbis:

"Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa".

O STJ<, no julgamento do REsp n¬ļ 735.750/SP, j√° decidiu que cl√°usulas que tarifam o valor da indeniza√ß√£o s√£o abusivas porque reduzem os efeitos jur√≠dicos da cobertura do contrato de seguro ao estabelecer um valor m√°ximo para as despesas, tornando, assim, in√≥cuo o pr√≥prio objeto do contrato. A prop√≥sito:

STJ: "O cerne da quest√£o cinge-se √† an√°lise da exist√™ncia de abuso na cl√°usula do contrato de plano de sa√ļde que prev√™ limite de valor para cobertura de tratamento m√©dico-hospitalar. In casu, a benefici√°ria de plano de sa√ļde foi internada em hospital conveniado, em raz√£o de mol√©stia grave e permaneceu em UTI. Todavia, quando atingido o limite financeiro (R$ 6.500,00) do custo de tratamento previsto no contrato celebrado entre as partes, a recorrida (mantenedora do plano de sa√ļde) negou-se a cobrir as despesas m√©dico-hospitalares excedentes. De fato, o sistema normativo vigente permite √†s seguradoras fazer constar da ap√≥lice de plano de sa√ļde privado cl√°usulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contrata√ß√£o, de modo a responder pelos riscos somente na extens√£o contratada. No entanto, tais cl√°usulas limitativas n√£o se confundem com as cl√°usulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo pr√≥prio objeto nuclear da contrata√ß√£o. Na esp√©cie, a seguradora de plano de sa√ļde assumiu o risco de cobrir o tratamento da mol√©stia que acometeu a segurada. Por√©m, por meio de cl√°usula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jur√≠dicos dessa cobertura ao estabelecer um valor m√°ximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, in√≥cuo o pr√≥prio objeto do contrato. √Č que tal cl√°usula n√£o √© meramente limitativa de extens√£o de risco porque excludente da pr√≥pria ess√™ncia do risco assumido (...)" (REsp 735.750-SP, Rel. Min. Raul Ara√ļjo, julgado em 14/2/2012.)

No particular, a seguradora faltou com o seu dever estipulado no art. 765 do C√≥digo Civil que disp√Ķe que "o segurado e o segurador s√£o obrigados a guardar na conclus√£o e na execu√ß√£o do contrato, a mais estrita boa-f√© e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst√Ęncias e declara√ß√Ķes a ele concernentes".

Outrossim, o consumidor n√£o pode se ver obrigado a esperar mais tempo do que o contratualmente estabelecido, em raz√£o da falta de estoque de pe√ßas de reposi√ß√£o nas "oficinas referenciadas". Neste caso, a seguradora responder√° de forma solid√°ria pela demora ou aus√™ncia de pe√ßas de reposi√ß√£o. Nesse sentido, decidiu a Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro in√ļmeras vezes:

 TJ/RJ: "(...)N√£o h√° d√ļvida, quanto √† demora excessiva no reparo do bem, especialmente considerando que incumbe ao fornecedor manter estoque de pe√ßas de reposi√ß√£o como dever anexo decorrente do princ√≠pio da boa f√©. N√£o houve, in casu, satisfa√ß√£o adequada do dever de informar e, se era t√£o dif√≠cil o reparo do bem, deveria a seguradora desde o in√≠cio ter declarado a perda total e pago a indeniza√ß√£o cab√≠vel, sub-rogando-se nos salvados para, ent√£o, consert√°-los com o tempo que achasse conveniente.
Caracterizado, desta forma, o defeito do servi√ßo e a responsabilidade da seguradora, imp√Ķe-se a obriga√ß√£o de indenizar os danos sofridos em virtude do grave inadimplemento.
(Apela√ß√£o n¬ļ 0377624-69.2008.8.19.0001 - DES. M√ĀRCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/06/2012 - trecho do voto).

TJ/RJ: "A√ß√£o de repara√ß√£o por danos morais e materiais. Ve√≠culo roubado e recuperado sem condi√ß√£o de trafegar. Presta√ß√£o de servi√ßo defeituoso e muito demorado em oficina credenciada pela seguradora, causando in√ļmeros transtornos √† consumidora. Senten√ßa de proced√™ncia. Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto ser a rela√ß√£o de consumo. Responde, a R√©, independentemente de culpa pelos preju√≠zos. Demora excessiva no reparo do bem, especialmente considerando incumbir ao fornecedor manter estoque de pe√ßas de reposi√ß√£o como dever anexo decorrente do princ√≠pio da boa-f√©. Descumprimento da oficina R√© do dever de informar, pois reiteradamente limitou-se a justificar os adiamentos, genericamente, sem apresentar qualquer comprova√ß√£o, eventualmente existente, quanto √† dificuldade na obten√ß√£o de pe√ßas ou por vistorias exigidas pela segurada com objetivo de autorizar os reparos. Demora de 121 dias corridos, por si s√≥, j√° causa transtornos, mas os fatos tomaram contornos kafkianos, com desrespeito deflagrado por preposto da R√©. Caracterizado, o defeito do servi√ßo e a responsabilidade da R√©, imp√Ķe-se a obriga√ß√£o de indenizar os danos sofridos em virtude do grave inadimplemento. Mesmo ap√≥s a excessiva demora foram detectados in√ļmeros defeitos do servi√ßo da R√©, apontados na vistoria de qualidade feita pela seguradora, culminando que os reparos fossem entregues √† outra oficina credenciada. Valor fixado dos danos extrapatrimoniais fixados em R$ 10.000,00 dez mil reais encontra-se adequado, raz√£o pela qual deve mantido, pois proporcional √† extens√£o do dano e adequado aos par√Ęmetros desta E. Corte. Precedente TJERJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (Apela√ß√£o n¬ļ 0046469-78.2006.8.19.0038. Des. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 30/07/2012).

Trata-se, a toda evid√™ncia, de pr√°ticas abusivas, que geralmente est√£o amparadas em cl√°usulas insertas em contratos de ades√£o, que s√£o nulas, por desrespeitar o sistema de defesa do consumidor, por for√ßa do que disp√Ķe o art. 51, I do CDC.

Com efeito, o C√≥digo de Defesa do Consumidor qualifica como impr√≥prio o servi√ßo (art. 20 ¬ß 2¬ļ do CDC) que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Essa razoabilidade est√° intimamente ligada ao direito de informa√ß√£o do consumidor (art. 6¬ļ, III do CDC), que encontra, nos servi√ßos massificados, o atendimento nos call centers seu principal ve√≠culo de comunica√ß√£o com a empresa prestadora dos servi√ßos. Diz a lei:

"Art. 6¬ļ S√£o direitos b√°sicos do consumidor:

(.)

III - a informa√ß√£o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi√ßos, com especifica√ß√£o correta de quantidade, caracter√≠sticas, composi√ß√£o, qualidade e pre√ßo, bem como sobre os riscos que apresentem; 

(.)

Art. 20. O fornecedor de servi√ßos responde pelos v√≠cios de qualidade que os tornem impr√≥prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica√ß√Ķes constantes da oferta ou mensagem publicit√°ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e √† sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

(.)

¬ß 2¬į S√£o impr√≥prios os servi√ßos que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n√£o atendam as normas regulamentares de prestabilidade

(...)

Art. 51. S√£o nulas de pleno direito, entre outras, as cl√°usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi√ßos que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v√≠cios de qualquer natureza dos produtos e servi√ßos ou impliquem ren√ļncia ou disposi√ß√£o de direitos. Nas rela√ß√Ķes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur√≠dica, a indeniza√ß√£o poder√° ser limitada, em situa√ß√Ķes justific√°veis;

(.)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor

A correta presta√ß√£o de informa√ß√Ķes, al√©m de direito b√°sico do consumidor, demonstra a lealdade inerente √† boa-f√© objetiva e constitui ponto de partida para a perfeita coincid√™ncia entre o servi√ßo oferecido e o efetivamente prestado. De acordo com Cl√°udia Lima Marques, "(...) n√£o √© unicamente no contrato e nas suas cl√°usulas que se deve verificar se houve uma adequada e eficaz presta√ß√£o do servi√ßo. A no√ß√£o do servi√ßo inadequado √© objetivada, at√© porque depender do teor do contrato √© colocar tudo nas m√£os e no controle do fornecedor, o qual, invariavelmente, utiliza-se de contratos de ades√£o e redige as cl√°usulas considerando unicamente os pr√≥prios interesses econ√īmicos" (MARQUES, Cl√°udia Lima et alli. Manual de direito do consumidor. 2¬™ ed., S√£o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 158).

Em resumo, o consumidor n√£o √© obrigado a reparar seu ve√≠culo apenas em oficinas credenciadas e tamb√©m n√£o deve responder por quaisquer valores cobrados pelas oficinas quando extrapolem aqueles praticados pelas oficinas credenciadas da seguradora. De outro lado, √© igualmente abusivo tarifar, no contrato, um valor fixo da indeniza√ß√£o que √© bastante inferior aos pre√ßos praticados no mercado. 





Fonte: jus.com.br (link: https://bit.ly/3nqFsAf )



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