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O Relatório Final da CPI das Operadoras de Seguro, publicado no dia 02/06/2009, solicitou ao Ministério Público Estadual que proponha as seguradoras à regularização efetiva dos chamados "peritos de seguros", através da implementação de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, tendo como objeto a adequação do quadro de profissionais por engenheiros, conforme determina a Lei.
O objetivo dos Deputados foi o enquadramento das seguradoras, que há anos desrespeitam o estabelecido em Lei, contratando pessoas sem a devida habilitação em engenharia. Muitos destes chamados "peritos" estariam determinando a utilização de peças não originais e usadas a mando das seguradoras.
Com a mudança, todos os consumidores e empresários do setor de reparação que se sentirem prejudicados tecnicamente com a avaliação do profissional (engenheiro) poderão, em breve, recorrer diretamente ao CREA, e se comprovada a irregularidade o profissional corre o risco da perda da habilitação profissional.
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https://www.sindifupi.org.br/pdf/sub_final_novo.pdf