A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou a imprensa que estuda uma mudança na legislação que, se aprovada, vai reduzir o preço do seguro dos carros com mais de seis anos de fabricação, a partir de 2013. O órgão que fiscaliza o setor permitiria que as seguradoras consertassem os veículos dos clientes com peças usadas, o que hoje é proibido. A obrigação de usar peças novas representa altos custos para as seguradoras. A informação foi veiculada pela coluna "Informe do Dia", do jornalista Fernando Molica, no jornal "O Dia".

Lamentavelmente, a SUSEP não deve saber que algumas seguradoras vem há anos determinando a aplicação de peças não originais e usadas sem autorização dos consumidores, sendo inclusive, objeto de investigação pelo Ministério Publico de São Paulo e PROCON.

Também não deve saber que para permitir a utilização de peças usadas, o que é um absurdo, o Código de Defesa do Consumidor deve sofrer alteração em seu texto, pois o texto atual estabelece o reparador como responsável pela aplicação das peças, não as seguradoras.

Ademais, quem será o consumidor que vai contratar um seguro de automóvel para receber na reparação o seu veículo acidentado peças usadas. E pior, quem não garante que a utilização dessas peças não vai alimentar ainda mais o ciclo do roubo e furto de automóveis no Brasil, como já ocorre hoje com venda de mais de 180.000 veículos destruídos (Perda Total) vendidos pelas próprias seguradoras.

Diante desta inusitada declaração, só nos resta ficar atentos, e lembrar do que foi informado no Relatório Final da CPI das Seguradoras, onde em seu texto é informado:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, confessadamente um órgão completamente deficiente em sua estrutura para efetuar uma fiscalização adequada, e cujo controle se limita a meras formalidades, sendo, portanto, inepto para o fim que se destina...

Veja o Relatório da CPI

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