O Projeto de Lei aprovado no Senado e que agora vai passar novamente pela Câmara dos Deputados garante aos segurados e terceiros o direito de escolher a oficina que quiser para consertar o carro.

Este Projeto de Lei visa coibir o que muitas seguradoras fazem todos os dias ao não respeitar o direito básico dos consumidores de poder escolher a oficina da sua confiança e conveniência, determinando que reparos sejam feitos somente por uma pequena Rede de Oficinas Credenciadas no Brasil, e que se submetem a aceitar as condições econômicas e técnicas que não permitem uma perfeita reparação do bem sinistrado, contrariando inclusive, o que já está estabelecido hoje no CDC - Código de Defesa do Consumidor.

A reportagem divulgada ontem pela TV Record, que trouxe a matéria do Projeto de Lei, em que aparece um corretor de seguros informando que muitas seguradoras já permitem que os consumidores possam escolher a oficina de sua confiança. Provavelmente, desavisado, este corretor não sabe que normalmente a indenização neste caso é limitada ao valor da Rede Credenciada da seguradora, ou seja, o consumidor até pode escolher a oficina de sua confiança em algumas seguradoras, mas terá que se submeter aos preços praticados por ela, caso contrário, o veículo será removido para uma oficina credenciada, ou outra que aceite o valor da Cia. Ele também não deve saber que por trás da indicação e da chamada garantia, escondem-se práticas reprováveis cometidas por algumas seguradoras, que foram constatadas por uma CPI na Assembléia Legislativa de em São Paulo (Veja Relatório da CPI), e hoje ainda é investigado pelo Ministério Público de São Paulo.

Por fim, se a partir de agora nenhuma força conseguir protelar, alterar ou mesmo barrar a aprovação desta Lei, que inclusive lutamos no passado para que o texto original sofresse alteração, pois ele trazia a liberdade de escolha condicionada ao limite do preço praticado pela rede de oficinas credenciada das seguradoras, o que seria o mesmo que legalizar aquilo que as seguradoras fazem impunemente há muito anos junto ao mercado de reparação automotiva, ao regular preços e eliminar a concorrência, consumidores e reparadores deverão ser finalmente respeitados.

Clique aqui e veja matéria divulgada pela TV Record.

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