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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que garante ao segurado o direito de escolher, sem restrições, a oficina para reparos em caso de acidente com seu veÃculo. Assim, o cliente não será obrigado a buscar o serviço somente entre as empresas sugeridas pela seguradora.
A prática que vem sendo utiliza pelas seguradoras de automóvel, ante o silêncio da legislação e da regulamentação do seguro sobre a matéria, é a imposição de oficinas credenciadas pelas seguradoras para efetuar os consertos requeridos, diz o texto do autor da proposta, Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
O objetivo do projeto, afirma o parlamentar, é democratizar o acesso a esse tipo de serviço.
O texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara ainda eliminou a exigência do projeto original de o segurado optar por oficinas que oferecessem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. A proposta agora segue para discussão no Senado.
O SINDIFUPI continuará lutando para que consumidores e reparadores não continuem reféns das práticas irregulares cometidas por algumas seguradoras.