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Rejeitada na C√Ęmara dos Deputados!

Agora em tramita√ß√£o no Senado Federal, Emenda 162 da Medida Provis√≥ria n¬ļ 1.040/2021, foi julgada como inconstitucional e considerada danosa para os Direitos dos Consumidores.

O plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados julgou como inconstitucional a Emenda 162, disposta na Medida Provis√≥ria n¬ļ 1.040/2021 que prop√Ķe a regulariza√ß√£o das atividades exercidas pelas Associa√ß√Ķes de Prote√ß√£o Veicular, entidades que operam at√© o momento √† margem da lei

A expectativa √© que, agora em tramita√ß√£o no senado federal, os senadores sigam o posicionamento dos deputados e rejeitem √† emenda, considerada danosa para os consumidores, deixando-os ainda mais expostos ao risco de ficar sem o seu patrim√īnio e sem a indeniza√ß√£o, como j√° vem acontecendo com frequ√™ncia no pa√≠s.

O deputado federal Augusto Coutinho, membro das Comiss√Ķes do Trabalho, Desenvolvimento Econ√īmico e Defesa do Consumidor da C√Ęmara dos Deputados, foi um dos parlamentares contr√°rios √† aprova√ß√£o da Emenda, j√° que as mudan√ßas na legisla√ß√£o n√£o iriam impor as mesmas regras as quais as empresas seguradoras j√° se submetem, promovendo tamb√©m uma concorr√™ncia desleal.

‚ÄúNosso mandato tamb√©m √© pautado pela defesa dos interesses consumidor e do mercado. Ao defendermos essa mat√©ria, n√≥s damos mais seguran√ßa ao cidad√£o em adquirir seguros mais eficazes, e, ao mesmo tempo, damos condi√ß√Ķes mais justas ao mercado de seguros‚ÄĚ, disse o deputado Augusto Coutinho.

√Č importante lembrar que as associa√ß√Ķes e cooperativas que oferecem a prote√ß√£o veicular ou outras prote√ß√Ķes patrimoniais operam sem a exist√™ncia de contratos. Os clientes s√£o considerados associados e n√£o consumidores nessas empresas, encontrando dificuldades de obter seus direitos por meio do CDC.

A Emenda 162 tamb√©m n√£o obriga as associa√ß√Ķes a constitu√≠rem reserva t√©cnica financeira para honrar seus pagamentos, nem a recolherem impostos como as empresas seguradoras j√° fazem. 

‚ÄúA expectativa do setor segurador e daqueles que prezam pela manuten√ß√£o dos direitos conquistados pelos consumidores at√© o momento √© que os senadores, como representantes do povo, entendam a extens√£o dos danos que a aprova√ß√£o da Emenda 162 pode trazer, mantendo a vis√£o j√° posta pelos deputados de que a proposta √© inconstitucional‚ÄĚ, frisa Ronaldo Dalcin, presidente do Sindicato das Seguradoras Norte e Nordeste (Sindsegnne)

Tramitando em regime de urg√™ncia, a Medida Provis√≥ria n¬ļ 1.040/2021 tem at√© o dia 09 de agosto deste ano para ser deliberada.

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