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COVD-19 - Confira a Medida Provisória aprovada em 01/04

 

 

 

MEDIDA PROVIS√ďRIA N¬ļ 936, DE 1¬ļ DE ABRIL DE 2020

 

Institui o Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda e disp√Ķe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p√ļblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n¬ļ 6, de 20 de mar√ßo de 2020, e da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica de import√Ęncia internacional decorrente do coronav√≠rus (covid-19), de que trata a Lei n¬ļ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d√° outras provid√™ncias.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

CAP√ćTULO I DISPOSI√á√ēES PRELIMINARES

Art. 1¬ļ Esta Medida Provis√≥ria institui o Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda e disp√Ķe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p√ļblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n¬ļ 6, de 20 de mar√ßo de 2020, e da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica de import√Ęncia internacional decorrente do coronav√≠rus (covid-19) de que trata a Lei n¬ļ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CAP√ćTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Seção I

Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 2¬ļ Fica institu√≠do o Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda, com aplica√ß√£o durante o estado de calamidade p√ļblica a que se refere o art. 1¬ļ e com os seguintes objetivos:

I    - preservar o emprego e a renda;

II     - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III          - reduzir o impacto social decorrente das consequ√™ncias do estado de calamidade p√ļblica e de emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica.

Art. 3¬ļ S√£o medidas do Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da


Renda:


I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho.

Par√°grafo √ļnico. O disposto no caput n√£o se aplica, no √Ęmbito da Uni√£o, dos


Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, aos √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta, √†s empresas p√ļblicas e sociedades de economia mista, inclusive √†s suas subsidi√°rias, e aos organismos internacionais.


Art. 4¬ļ Compete ao Minist√©rio da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda e editar normas complementares necess√°rias √† sua execu√ß√£o.

Seção II

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Art. 5¬ļ Fica criado o Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hip√≥teses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

¬ß 1¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ser√° custeado com recursos da Uni√£o.

¬ß 2¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ser√° de presta√ß√£o mensal e devido a partir da data do in√≠cio da redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio ou da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposi√ß√Ķes:

I  - o empregador informar√° ao Minist√©rio da Economia a redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio ou a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra√ß√£o do acordo;

II    - a primeira parcela ser√° paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra√ß√£o do acordo, desde que a celebra√ß√£o do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III  - o Benef√≠cio Emergencial ser√° pago exclusivamente enquanto durar a redu√ß√£o proporcional da jornada de trabalho e de sal√°rio ou a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho.

¬ß 3¬ļ Caso o empregador n√£o preste a informa√ß√£o dentro do prazo previsto no inciso I do ¬ß 2¬ļ:

I  - ficar√° respons√°vel pelo pagamento da remunera√ß√£o no valor anterior √† redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio ou da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at√© a que informa√ß√£o seja prestada;

II   - a data de in√≠cio do Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ser√° fixada na data em que a informa√ß√£o tenha sido efetivamente prestada e o benef√≠cio ser√° devido pelo restante do per√≠odo pactuado; e

III   - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, ser√° paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informa√ß√£o tenha sido efetivamente prestada.

¬ß 4¬ļ Ato do Minist√©rio da Economia disciplinar√° a forma de:

I  - transmiss√£o das informa√ß√Ķes e comunica√ß√Ķes pelo empregador; e

II  - concess√£o e pagamento do Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego

e da Renda.

¬ß 5¬ļ O recebimento do Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da

Renda n√£o impede a concess√£o e n√£o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n¬ļ 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

¬ß 6¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ser√° operacionalizado e pago pelo Minist√©rio da Economia.


 

¬ß 7¬ļ Ser√£o inscritos em d√≠vida ativa da Uni√£o os cr√©ditos constitu√≠dos em decorr√™ncia de Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda pago indevidamente ou al√©m do devido, hip√≥tese em que se aplica o disposto na Lei n¬ļ 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu√ß√£o judicial.

Art. 6¬ļ O valor do Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ter√° como base de c√°lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5¬ļ da Lei n¬ļ 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposi√ß√Ķes:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor

mensal:

a)     equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o

empregado teria direito, na hip√≥tese prevista no caput do art. 8¬ļ; ou

b)   equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip√≥tese prevista no ¬ß 5¬ļ do art. 8¬ļ.

¬ß 1¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda ser√° pago ao empregado independentemente do:

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo; II - tempo de vínculo empregatício; e

III - n√ļmero de sal√°rios recebidos.

¬ß 2¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda n√£o ser√° devido ao empregado que esteja:

I  - ocupando cargo ou emprego p√ļblico, cargo em comiss√£o de livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o ou titular de mandato eletivo; ou

II  - em gozo:

a)  de benef√≠cio de presta√ß√£o continuada do Regime Geral de Previd√™ncia Social ou dos Regimes Pr√≥prios de Previd√™ncia Social, ressalvado o disposto no par√°grafo √ļnico do art. 124 da Lei n¬ļ 8.213, de 24 de julho de 1991;

b)  do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c)  da bolsa de qualifica√ß√£o profissional de que trata o art. 2¬ļ-A da Lei n¬į 7.998, de

1990.

¬ß 3¬ļ O empregado com mais de um v√≠nculo formal de emprego poder√° receber

cumulativamente um Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda para cada v√≠nculo com redu√ß√£o proporcional de jornada de trabalho e de sal√°rio ou com suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condi√ß√£o prevista no ¬ß 3¬ļ do art. 18, se houver v√≠nculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no ¬ß 3¬ļ do art. 443 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1¬ļ de maio de 1943.

¬ß 4¬ļ Nos casos em que o c√°lculo do benef√≠cio emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever√° ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

 

Seção III

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário


 

 

 

Art. 7¬ļ Durante o estado de calamidade p√ļblica a que se refere o art. 1¬ļ, o empregador poder√° acordar a redu√ß√£o proporcional da jornada de trabalho e de sal√°rio de seus empregados, por at√© noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I     - preserva√ß√£o do valor do sal√°rio-hora de trabalho;

II       - pactua√ß√£o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser√° encaminhado ao empregado com anteced√™ncia de, no m√≠nimo, dois dias corridos; e

III         - redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a)  vinte e cinco por cento;

b)  cinquenta por cento; ou

c)  setenta por cento.

Par√°grafo √ļnico. A jornada de trabalho e o sal√°rio pago anteriormente ser√£o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I     - da cessa√ß√£o do estado de calamidade p√ļblica;

II       - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per√≠odo e redu√ß√£o pactuado; ou

III        - da data de comunica√ß√£o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis√£o de antecipar o fim do per√≠odo de redu√ß√£o pactuado.

 

Seção IV

Da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho

Art. 8¬ļ Durante o estado de calamidade p√ļblica a que se refere o art. 1¬ļ, o empregador poder√° acordar a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m√°ximo de sessenta dias, que poder√° ser fracionado em at√© dois per√≠odos de trinta dias.

¬ß 1¬ļ A suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho ser√° pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser√° encaminhado ao empregado com anteced√™ncia de, no m√≠nimo, dois dias corridos.

¬ß 2¬ļ Durante o per√≠odo de suspens√£o tempor√°ria do contrato, o empregado:

I  - far√° jus a todos os benef√≠cios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

¬ß 3¬ļ O contrato de trabalho ser√° restabelecido no prazo de dois dias corridos,


contado:


I     - da cessa√ß√£o do estado de calamidade p√ļblica;

II       - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do


período e suspensão pactuado; ou

III        - da data de comunica√ß√£o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis√£o de antecipar o fim do per√≠odo de suspens√£o pactuado.

¬ß 4¬ļ Se durante o per√≠odo de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho √† dist√Ęncia, ficar√° descaracterizada a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, e o empregador estar√° sujeito:


 

I   - ao pagamento imediato da remunera√ß√£o e dos encargos sociais referentes a todo o per√≠odo;

II  - √†s penalidades previstas na legisla√ß√£o em vigor; e

III  - √†s san√ß√Ķes previstas em conven√ß√£o ou em acordo coletivo.

¬ß 5¬ļ A empresa que tiver auferido, no ano-calend√°rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh√Ķes e oitocentos mil reais), somente poder√° suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat√≥ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal√°rio do empregado, durante o per√≠odo da suspens√£o tempor√°ria de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9¬ļ.

Seção V

Das disposi√ß√Ķes comuns √†s medidas do Programa Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda

Art. 9¬ļ O Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda poder√° ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat√≥ria mensal, em decorr√™ncia da redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio ou da suspens√£o tempor√°ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis√≥ria.

¬ß 1¬ļ A ajuda compensat√≥ria mensal de que trata o caput:

I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação


coletiva;


II  - ter√° natureza indenizat√≥ria;

III   - n√£o integrar√° a base de c√°lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou


da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV  - n√£o integrar√° a base de c√°lculo da contribui√ß√£o previdenci√°ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal√°rios;

V   - n√£o integrar√° a base de c√°lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo - FGTS, institu√≠do pela Lei n¬ļ 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar n¬ļ 150, de 1¬ļ de junho de 2015; e

VI   - poder√° ser exclu√≠da do lucro l√≠quido para fins de determina√ß√£o do imposto sobre a renda da pessoa jur√≠dica e da Contribui√ß√£o Social sobre o Lucro L√≠quido das pessoas jur√≠dicas tributadas pelo lucro real.

¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese de redu√ß√£o proporcional de jornada e de sal√°rio, a ajuda compensat√≥ria prevista no caput n√£o integrar√° o sal√°rio devido pelo empregador e observar√° o disposto no ¬ß 1¬ļ.

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provis√≥ria no emprego ao empregado que receber o Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5¬ļ, em decorr√™ncia da redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio ou da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis√≥ria, nos seguintes termos:

I     - durante o per√≠odo acordado de redu√ß√£o da jornada de trabalho e de sal√°rio ou de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho; e

II          - ap√≥s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal√°rio ou do encerramento da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, por per√≠odo equivalente ao acordado para a redu√ß√£o ou a suspens√£o.


¬ß 1¬ļ A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per√≠odo de garantia provis√≥ria no emprego previsto no caput sujeitar√° o empregador ao pagamento, al√©m das parcelas rescis√≥rias previstas na legisla√ß√£o em vigor, de indeniza√ß√£o no valor de:

I  - cinquenta por cento do sal√°rio a que o empregado teria direito no per√≠odo de garantia provis√≥ria no emprego, na hip√≥tese de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II  - setenta e cinco por cento do sal√°rio a que o empregado teria direito no per√≠odo de garantia provis√≥ria no emprego, na hip√≥tese de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III   - cem por cento do sal√°rio a que o empregado teria direito no per√≠odo de garantia provis√≥ria no emprego, nas hip√≥teses de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho.

¬ß 2¬ļ O disposto neste artigo n√£o se aplica √†s hip√≥teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Art. 11. As medidas de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio ou de suspens√£o tempor√°ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis√≥ria poder√£o ser celebradas por meio de negocia√ß√£o coletiva, observado o disposto no art. 7¬ļ, no art. 8¬ļ e no ¬ß 1¬ļ deste artigo.

¬ß 1¬ļ A conven√ß√£o ou o acordo coletivo de trabalho poder√£o estabelecer percentuais de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7¬ļ.

¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese de que trata o ¬ß 1¬ļ, o Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda de que trata os art. 5¬ļ e art. 6¬ļ ser√° devido nos seguintes termos:

I  - sem percep√ß√£o do Benef√≠cio Emergencial para a redu√ß√£o de jornada e de sal√°rio inferior a vinte e cinco por cento;

II   - de vinte e cinco por cento sobre a base de c√°lculo prevista no art. 6¬ļ para a redu√ß√£o de jornada e de sal√°rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III   - de cinquenta por cento sobre a base de c√°lculo prevista no art. 6¬ļ para a redu√ß√£o de jornada e de sal√°rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV  - de setenta por cento sobre a base de c√°lculo prevista no art. 6¬ļ para a redu√ß√£o de jornada e de sal√°rio superior a setenta por cento.

¬ß 3¬ļ As conven√ß√Ķes ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder√£o ser renegociados para adequa√ß√£o de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publica√ß√£o desta Medida Provis√≥ria.

¬ß 4¬ļ Os acordos individuais de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio ou de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provis√≥ria, dever√£o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at√© dez dias corridos, contado da data de sua celebra√ß√£o.

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3¬ļ ser√£o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia√ß√£o coletiva aos empregados:


I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);

ou

II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual

ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Par√°grafo √ļnico. Para os empregados n√£o enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3¬ļ somente poder√£o ser estabelecidas por conven√ß√£o ou acordo coletivo, ressalvada a redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio de vinte e cinco por cento, prevista na al√≠nea "a" do inciso III do caput do art. 7¬ļ, que poder√° ser pactuada por acordo individual.

Art. 13. A redu√ß√£o proporcional de jornada de trabalho e de sal√°rio ou a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, quando adotadas, dever√£o resguardar o exerc√≠cio e o funcionamento dos servi√ßos p√ļblicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n¬ļ 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n¬ļ 13.979, de 2020.

Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu√ß√£o de jornada de trabalho e de sal√°rio ou de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provis√≥ria sujeitam os infratores √† multa prevista no art. 25 da Lei n¬ļ 7.998, de 1990.

Par√°grafo √ļnico. O processo de fiscaliza√ß√£o, de notifica√ß√£o, de autua√ß√£o e de imposi√ß√£o de multas decorrente desta Medida Provis√≥ria observar√£o o disposto no T√≠tulo VII da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1943, n√£o aplicado o crit√©rio da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provis√≥ria n¬ļ 927, de 22 de mar√ßo de 2020.

Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Art. 16. O tempo m√°ximo de redu√ß√£o proporcional de jornada e de sal√°rio e de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n√£o poder√° ser superior a noventa dias, respeitado o prazo m√°ximo de que trata o art. 8¬ļ.

 

CAP√ćTULO III DISPOSI√á√ēES FINAIS

Art. 17. Durante o estado de calamidade p√ļblica de que trata o art. 1¬ļ:

I  - o curso ou o programa de qualifica√ß√£o profissional de que trata o art. 476-A da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1943, poder√° ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n√£o presencial, e ter√° dura√ß√£o n√£o inferior a um m√™s e nem superior a tr√™s meses;

II    - poder√£o ser utilizados meios eletr√īnicos para atendimento dos requisitos formais previstos no T√≠tulo VI da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n¬ļ 5.452, de 1943, inclusive para convoca√ß√£o, delibera√ß√£o, decis√£o, formaliza√ß√£o e publicidade de conven√ß√£o ou de acordo coletivo de trabalho; e

III  - os prazos previstos no T√≠tulo VI da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at√© a data de publica√ß√£o desta Medida Provis√≥ria, nos termos do disposto no ¬ß 3¬ļ do art. 443 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1943, far√° jus ao


benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

¬ß 1¬ļ O benef√≠cio emergencial mensal ser√° devido a partir da data de publica√ß√£o desta Medida Provis√≥ria e ser√° pago em at√© trinta dias.

¬ß 2¬ļ Aplica-se ao benef√≠cio previsto no caput o disposto nos ¬ß 1¬ļ, ¬ß 6¬ļ e ¬ß 7¬ļ do art. 5¬ļ e nos ¬ß 1¬ļ e ¬ß 2¬ļ do art. 6¬ļ

¬ß 3¬ļ A exist√™ncia de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no

¬ß 3¬ļ do art. 443 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n¬ļ 5.452, de 1943, n√£o gerar√° direito √† concess√£o de mais de um benef√≠cio emergencial mensal.

¬ß 4¬ļ Ato do Minist√©rio da Economia disciplinar√° a concess√£o e o pagamento do benef√≠cio emergencial de que trata este artigo.

¬ß 5¬ļ O benef√≠cio emergencial mensal de que trata o caput n√£o poder√° ser acumulado com o pagamento de outro aux√≠lio emergencial.

Art. 19. O disposto no Cap√≠tulo VII da Medida Provis√≥ria n¬ļ 927, de 2020, n√£o autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de seguran√ßa e sa√ļde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hip√≥teses excepcionadas.

Art. 20. Esta Medida Provis√≥ria entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Bras√≠lia, 1¬ļ de abril de 2020; 199¬ļ da Independ√™ncia e 132¬ļ da Rep√ļblica.

 

 

 

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

Paulo Guedes

 

 

(DOU n¬ļ 63-D, 01.04.2020, Se√ß√£o 1 - Extra, p.1)

 

 

 

 

 

 

 

 

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