Fonte: Jorge Clapp - c q c s

Desta vez foi o deputado Paes Landim (PTB-PI) que apresentou proposta de fiscalização e controle sugerindo que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em relação à conduta empresarial, agora contra Federal de Seguros e de sua administradora Federal Vida e Previdência, bem como as ações desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de autoregulação visando a averiguar as sucessivas denúncias de desrespeito às apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não autorizadas.

Segundo o parlamentar, a seguradora não tem também um canal de atendimento adequado para relacionamento com os segurados e utilização de diversas sistemáticas para evitar o cumprimento de obrigações para com os segurados. "A Federal de Seguros e sua administradora são objetos de diversas reclamações por parte de consumidores em todo o país, que se sentem lesados por suas práticas, denunciadas aos órgãos competentes, mas que prosseguem com as mesmas atitudes em flagrante dano à sociedade, nos mais diversos estados da federação", argumenta o deputado.

Paes Landim acrescenta que as denúncias contra a seguradora envolvem cobrança não autorizada de seguros, diretamente debitada da folha de pagamento de servidores públicos; recusa no cumprimento de apólices, mesmo em casos de pagamento por décadas pelos segurados (sob a alegação de doenças preexistentes em casos de morte natural); procrastinação no pagamento, sucedida por sua recusa sem apresentação de justificação; inexistência de canal apropriado de relacionamento com os segurados; ausência de retorno aos segurados sobre as demandas apresentadas; utilização de estratégias procrastinatórias, no âmbito judicial, visando à suspensão de prazos judiciais, sob o argumento de construção de acordos que inexistem; recusa no pagamento pelo trabalho dos corretores; - descumprimento de decisões judiciais; utilização de CNPJ distinto para evitar o bloqueio de recursos financeiros pela Justiça; procrastinação de cumprimento de decisões judiciais, inclusive quando os beneficiários são pessoas idosas; entre outras práticas abusivas.

Ele assinala ainda vários depoimentos revelam a importância da atuação da Comissão de Defesa do Consumidor em torno do assunto, diante de pessoas que "não têm mais a quem recorrer a não ser a este Parlamento".[2]

O deputado revela que são depoimentos "emocionados" de cidadãos que sentem-se lesados, sem esperança de que suas demandas sejam resolvidas.

Infelizmente, nossa entidade descobriu ao longo dos anos o quanto a SUSEP é inepta no cumprimento de sua finalidade.

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