Reunião da CPI das Operadoras de Seguro

A comissão parlamentar de inquérito que investiga práticas irregulares das operadoras de seguro, presidida pelo deputado Said Mourad (PSC), aprovou na manhã desta quarta-feira, 10/12, requerimento do deputado Fernando Capez (PSDB) que apresenta ao presidente da Assembléia Legislativa questão de ordem sobre a data a partir da qual começa a ser contado o prazo de 120 dias, previsto no Regimento Interno, para conclusão dos trabalhos da comissão.

Capez explicou que uma CPI apresenta três fases distintas, quais sejam: criação, que se baseia na apresentação do requerimento nos termos constitucionais e regimentais; constituição, que se dá com a nomeação, pelo presidente da Assembléia, dos membros indicados pelos líderes partidários; e, por fim, a fase da instalação, que se verifica em reunião convocada dentro de cinco dias da data da constituição.

Alegando que só se pode exigir trabalhos de seus membros após a instalação, Capez entende que o prazo de existência da CPI deveria correr a partir dessa data, e não da fase de protocolo.

O deputado Enio Tatto (PT), escolhido para ser o sub-relator da área de seguro saúde, embora tenha ponderado que houve um acordo no Colégio de Líderes para que o prazo de 120 dias seja contado a partir da nomeação dos membros da CPI, reconheceu a exigüidade do prazo. Declarando voto favorável ao requerimento de Capez, Tatto considerou que, pelo entendimento acordado, a CPI já teria mais de 90 dias.

Capez ressaltou que é favorável ao cumprimento de acordos, mas que fatos supervenientes atrasaram em demasia a instalação da CPI. Para reforçar a importância da comissão, o parlamentar explicou que os "golpes" de seguradoras transforma vítimas em culpados, e que por trás dessas fraudes há coação de testemunhas, provas forjadas, formação de quadrilhas e atuação do crime organizado.

Já o deputado Edson Giriboni (PV) indagou se um acordo poderia se sobrepor ao Regimento Interno. Tatto explicou que o acordo se deu em conformidade com o Regimento e que apenas se buscava não protelar a instalação das CPIs.

Buscando consenso, o deputado Baleia Rossi (PMDB) sugeriu que a questão fosse debatida também no Colégio de Líderes. Ao final, houve aprovação unânime do requerimento que encaminha questão de ordem à presidência da Casa.

Outras outras decisões também ocorreram por unanimidade. Foram aprovados requerimentos de prorrogação do período de funcionamento da CPI por 60 dias, feito por Capez, e a convocação de Rubens Sanches Proença, presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Fraude, que foi vítima de atentado por denunciar abusos de operadoras de seguro; de Ângelo Coelho, presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo (Sindifupi), e de diretores do Procon. Capez também sugeriu que representantes do Ministério Público e da OAB/SP sejam convidados a participar dos trabalhos da comissão, o que também foi aprovado pelos membros da CPI.