Muitas das denúncias investigadas pela CPI das Seguradoras versavam sobre a não preservação dos direitos dos consumidores.

Aprovado no dia 15/4, o relatório final da comissão apresenta medidas efetivas e projetos para corrigir irregularidades cometidas por algumas seguradoras nesse aspecto. "Vamos apresentar ao plenário da Assembléia um projeto de lei que impõe sanções e multas às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados", explica o deputado Said Mourad, líder do PSC e presidente da CPI.

A CPI constatou indícios de que as seguradoras impõem uma lista de oficinas credenciadas aos segurados, além de não instruir suas centrais de atendimento a informar sobre o direito de livre escolha da oficina.

"Outra prática lesiva aos segurados é oferecer atendimento diferenciado com vantagens e benefícios aos que usam a rede credenciada (como carro reserva e descontos). Isso configura punição aos que exercem o direito de livre escolha", explica Said Mourad.

O projeto prevê, ainda, multas e cassação do registro de seguradoras e oficinas que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados e/ou sem comprovação de origem (nota fiscal da entrada da mercadoria).

A CPI enviará ofício à Superintendência de Seguros Privados (Susep) sugerindo que o órgão estabeleça prazo de 30 dias para pagamento de indenizações após a entrega da documentação e derrube cláusulas que permitem às seguradoras não pagar indenização em casos de suspeita de fraudes, nos quais os segurados só recebem após anos de processo judicial. A CPI quer que prevaleça o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário.